Relator Originário:
Morel
de Assis Neto;
Relator Vista: RAFAEL
EDUARDO DE ANDRADE DE SOTO;
Relator Ad Hoc: Mracio Floriano Junior; Assunto:
Pedido de Desagravo Público. Ementa
Relator Originário.
PEDIDO
DE DESAGRAVO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, ll EAOAB. AO
ADVOGADO É DIREITO TER RESPEITADA, EM NOME DA LIBERDADE DE DEFESA E
DO SIGILO PROFISSIONAL, A INVIOLABILIDADE DE SEU ESCRITÓRIO OU LOCAL
DE TRABALHO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA
POR PARTE DA DELEGADA DE POLÍCIA E DEFERIMENTO DO PLEITO POR
AUTORIDADE JUDICIAL, CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO EAOAB. PELO
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. Ementa relator vista:
DESAGRAVO PÚBLICO EM DESFAVOR DA DELEGADA DINÁ AROLDI DA COMARCA DE
IBIRUBÁ/RS. O REQUERENTE ATUOU COMO PROCURADOR E TEVE SEU ESCRITÓRIO
ALVO DE BUSCA E APREENSÃO SENDO ASSOCIADO A PRÁTICA DE ATOS
ILÍCITOS.
Parecer
da CDAP: A maioria acompanha o voto do Senhor Relator Originário. Julgado em 26/03/2013
terça-feira, 26 de março de 2013
Processo 303.641/2012 – Requerente: Fernanda Grando Teixeira
Relator:
MARA
ELAINE DRESCH KASPARY;
Relatora Ad Hoc: Luciana Blanck de Oliveira; Relator divergente:
Douglas
Barbosa Jardim.
Assunto:
Pedido de Providências.
Ementa
Relator Originário.
PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS. EM FACE DA FALTA DE URBANIDADE POR PARTE DA ESCRIVÃ
DA VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS. Ementa
Relator Divergente:
DESRESPEITO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. NEGATIVA DE VISTA DOS
AUTOS A ADVOGADO SEM JUSTIFICATIVA. PROVA DOCUMENTAL DA INFRAÇÃO
CONSIGNADA EM CERTIDÃO. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS JUNTO A
DIREÇÃO DO FORO ONDE SE LOCALIZA O CARTÓRIO.
O
Dr. Marcus Vinicius Boschi divergiu de ambos os votos, entendendo ser
necessário o envio de ofício à Direção do Foro e à Corregedoria
do TJ. Parecer
da CDAP: A maioria acompanha o voto do Senhor Relator divergente.
Processo 303.641/2012 – Requerente: Fernanda Grando Teixeira
Relator:
MARA
ELAINE DRESCH KASPARY;
Relatora Ad Hoc; Luciana Blanck de Oliveira; Relator divergente:
Douglas
Barbosa Jardim.
Assunto:
Pedido de Providências.
Ementa
Relator Originário.
PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS. EM FACE DA FALTA DE URBANIDADE POR PARTE DA ESCRIVÃ
DA VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS. Ementa
Relator Divergente:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA FALTA DE URBANIDADE POR PARTE DA
ESCRIVÃ DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS.
O
Dr. Marcus Vinicius Boschi diveriu de ambos os votos, entendendo ser
necessário o envio de ofício à Direção do Foro e à Corregedoria
do TJ. Parecer
da CDAP: A maioria acompanha o voto divergente do Senhor relator, Dr.
Douglas Barbosa Jardim.
Processo 316.410/2013– Requerente: Eduardo Pivetta Boeira
Relatora:
FERNANDA
SPORLEDER DE SOUZA POZZEBOM;
Assunto:
Pedido de Providência.
Ementa.
Inviolabilidade
telefônica do Advogado. Interceptação de conversas entre o
advogado e seu cliente. Juntada da degravação aos autos de processo
criminal. Desentranhamento. Pedido de providências deferido.
Vencido o julgador, Doutor Douglas Barbosa Jardim que entende ser
ilegítimo a OAB intervir no desentranhamento de folhas de processo
judicial. Parecer
da CDAP: A maioria acompanha o voto da Senhora Relatora.
Processo 315.633/2012 – Requerente: Jose Baptista Xavier De Souza e Outros
Relator:
MARCUS
VINICIUS BOSCHI;
Assunto:
Pedido de Desagravo
Público. Ementa.
PEDIDO DE DESAGRAVO
PÚBLICO. OFENSAS VERBAIS E ESCRITAS ATRIBUIDAS A MAGISTRADO DO
TRABALHO. DIREITO DE CRÍTICA JUDICIAL CONFERIDO PELO SISTEMA
JURÍDICO VIGENTE ANTE A EXISTÊNCIA DE ATO PROCESSUAL SIMULADO.
OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA PROPORCIONALIDADE NA LINGUAGEM UTILIZADA NA
ATA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUPOSTA OFENSA
VERBAL. IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO. Parecer
da CDAP: A unanimidade acompanha o voto do Senhor relator.
Processo– 310.367/2012 Requerente: Fábio Leandro Rods Ferreira
Relator:
Paulo
Dariva;
Relator Ad Hoc: Anderson
Figueira da Roza;
Relator Divergente: Marcus
Vinicius Boschi.
Assunto:
Pedido de Providências.
Ementa
Relator Originário:
PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS E ASSISTÊNCIA. AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DO
REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DO REGULAMENTO GERAL DA OAB.
ASSISTÊNCIA DEFERIDA. Ementa
Relator divergente:
PROCESSO JUDICIAL. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS DE ADVOGADO. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS
PELA COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DA OAB/RS.
IMPERTINÊNCIA NO CASO EM TELA, QUER PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO, QUER PELA LIBERDADE DE ATUAÇÃO PROCESSUAL CONCEDIDA E
ASSEGURADA AO REQUERENTE. Parecer
da CDAP: A maioria acompanha o voto divergente do Senhor relator, Dr.
Marcus Vinicius Boschi.
Processo 310.325/2012– Requerente: Vilhiam Herzer dos Santos
Relator:
EDUARDO
KUCKER ZAFFARI;
Julgamento presidido pelo Membro da CDAP, Dr. Osmar Barreto Filho;
Assunto:
Pedido de Providências.
Ementa.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE VALOR SEM O
DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE
HONORÁRIOS APÓS A EXPEDIÇÃO. REMANESCE O DIREITO AOS HONORÁRIOS
CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INDEFERIDO.
Parecer da CDAP: A
unanimidadade acompanha o voto do Senhor Relator.
Processo 309.427/2012 – Requerente: Arnildo Dutra De Miranda
Relator Original: Nedal
Yusuf:
Relator VIsta:
ALVARO
ANTONIO BOF.;
Relator Divergente: Paulo
Dariva.
Assunto:
Pedido de Providências.
Ementa
Relator Originário:
RECEITA FEDERAL – EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA –
POCURAÇÃO – OUTORGA DO ADOGADO – ILEGALIDADE – ABUSIVIDADE –
OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL – PEDIDO
DE PROVIDÊNCIA DEFERIDO. Ementa
relator vista:
EXIGÊNCIA
DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA ADVOGADO –
RECEITA FEDERAL – LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 654, § 2º,
CC – A DISPENSA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA INSERIDA NO ART. 38 DO
CPC – NORMA EXCEPCIONAL – NÃO SE ESTENDE AOS ATOS PRATICADOS
PERANTE TERCEIROS, NOS QUAIS SE INCLUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM
GERAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO PARA, FRENTE
DISCRICIONARIDADE LEGAL DO ÓRGÃO PÚBLICO, GESTIONAR A DISPENSA DE
RECONHECIMENTO DE FIRMA EM INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PARA
ADVOGADO. Ementa Relator Divergente:
PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS ANTE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA
RECONHECIDA PARA ATUAL PERANTE RECEITA FEDERAL. EXIGÊNCIA POSSÍVEL,
ANTE O NECESSÁRIO RESGUARDO DO SIGILO FISCAL. AMPARO LEGAL E
CONSTITUCIONAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Parecer
da CDAP: A maioria acompanha o voto do Senhor Relator divergente.
Processo 309.019/2012 – Requerente: Rodrigo Crippa Brandão
Relator:
CAROLINE
MARIA ALBUQUERQUE STEFANELLO. Relator Ad Hoc. Wilson Klippel
Sichonany Júnior;
Assunto:
Pedido de Providências.
Ementa.
Pedido de providências. Ordem de Serviço expedida pela Direção do
Foro restringindo a elaboração de cálculos aritméticos pela
Contadoria aos casos em que a parte é assistida por advogado público
ou dativo. Alegação de violação ao art. 475-B, §3°, do CPC. Não
verificada afronta às prerrogativas profissionais. Pedido
indeferido. Parecer
da CDAP: A unanimidade acompanha o voto da Senhora Relatora.
Processo 308.660/2012– Requerente: Paulo Valério de Oliveira Balsemão
Relator:
NELSON
DIRCEU FENSTERSEIFER;
Assunto:
Pedido de Providências.
Ementa.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
PEDIDO DE APOIO DA OAB/RS PARA ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE PROPORCIONAR O DIREITO DOS ADVOGADOS DE
SUSTENTAR ORALMENTE OS SEUS RECURSOS. Parecer
da CDAP: A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.
Processo 308.321/2012 – Requerente: Aurélio Luis Pulcinelli
Relator:
DANIELA
DA ROSA;
Assunto:
Pedido
de Providências.
Ementa.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEGATIVA DO FUNCIONÁRIO DE RECEBER PETIÇÃO
NO PROTOCOLO GERAL EM DECORRÊNCIA DE A PROCURAÇÃO NÃO TER FIRMA
RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PEDIDO RECEBIDO POR INSISTÊNCIA DO
ADVOGADO E RECONHECIDO PELA AUTARQUIA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO
ADVOGADO. OFICIO PARA A CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL ALERTANDO DA
SITUAÇÃO PARA EVITAR CASOS ANÁLOGOS. Parecer
da CDAP: A unanimidade acompanha o voto da Senhora Relatora.
Processo 307.867/2012 – Requerente: Rodrigo Cassol Lima
Relator:
Alvaro
Antonio Bof;
Assunto:
Pedido de Providência.
Ementa.
Delegado de polícia.
Negativa de vista de autos de inquérito. Violação de prerrogativa
configurada a teor do disposto no art. 7º, inc. XIV do Estatuto da
Advocacia. Mandado de Segurança concedido. Abuso de Autoridade
configurado. Pedidos de assistência, ofício a COGEPOL e ao
Ministério Público deferidos, agregando-se ofícios para o Chefe de
Polícia Civil, Secretário de Segurança e Promotoria de Justiça
Especializada no Controle Externo da Polícia.
Parecer da CDAP; A
unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.
Processo 304.721/2012 – Requerente: Maria Aparecida Voltolini Dala Nora
Relator: PEDRO
ANTONIO SALIS MERCIO;
Relator vista: MATEUS
MARQUES CONCEICAO;
Assunto:
Pedido de Desagravo Público. Ementa
Relator Originário:
MANDADO DE BUSCA E APREENÇÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SOB
INVESTIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ OBSERVAR ESTRITAMENTE O
CONTIDO NA ORDEM JUDICIAL. EXCESSO OU DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE
MATERIAL A SER PERICIADO. PEDIDO. DEFERIMENTO DO ACOMPANHAMENTO PELA
CDAP NO DESLINDE DO PROCEDIMENTO JUDUCIAL. Ementa
Relator Vista:
PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS ANTE A VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. EVENTUAIS
DANOS NA DEMORA DA RESTITUIÇÃO DE MATERIAL A SER PERICIADO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. DEFERIMENTO DE
ACOMPANHAMENTO DA CDAP NO DESLINDE DO PROCEDIMENTO JUDICIAL.
Parecer da CDAP: A maioria acompanha o voto do Senhor relator, Dr.
Mateus Marques Conceição quanto a designação de membro da CDAP
para acompanhamento da ação penal e da ação de habeas corpus,
determinando liminarmente a designação de Relator para
acompanhamento, porém não houve concordância quanto ao pedido de
desagravo público, motivo pelo qual houve pedido de vista do Dr.
Douglas
Barbosa jardim.
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